E. CONSELHO DELIBERATIVO DO GRÊMIO FOOT BALL PORTO ALEGRENSE

A

SSOCIAÇÃO DOS GREMISTAS PATRIMONIAIS , entidade sem fins econômicos ou lucrativos ( civil) com sede nesta Capital, a Rua Duque de Caxias, 955, Cj. 1605, CEP.90.010-282, `operando em instalações provisórias à Av. Borges de Medeiros, 3.160, Cj. 803, CEP 90.110-150,nestaCapital, endereço virtual gremiopatrimonial@gmail.com e telefone 51 99254725, inscrita no CNPJ sob nº10551817/0001, com estatutos registrados em 29/04/2008, no 2º Registro Civil de Pessoas Jurídicas desta Capital, no Livro A-2, fls. 069, sob nº 367 - vem, por intermédio de seu presidente e de seu assessor jurídico, signatários, à presença dos membros desse c. Conselho Deliberativo do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, para, forte nos dispositivos do art. 41, III e IV, além dos do 65, XVII, segunda parte, e XXI, todos dos estatutos do clube, bem como, inciso XXI, do Art. 5º da Constituição Federal, em nome próprio e representação de todos aqueles seus associados - e, também, do clube, -  enunciados e designados ao fim, expor e postular o que , a partir do Capítulo I, se seguirá.

PREÂMBULO

Com o presente , pretendem os firmatários trazer ao conhecimento desse E. Conselho Deliberativo questões derivadas de algumas das atuais e antigas regras estatutárias do Grêmio, susceptíveis de suprimentos e esclarecimentos formais e expressos, dadas as omissões nelas observadas e os desvios praticados nas suas aplicações pelo departamento competente do clube – leia-se Quadro Social -, bem como, mercê de definições desse órgão soberano, alcançar interpretação definitiva da entidade sobre suas efetivas eficácias jurídico-administrativas.

Em razão disso, faz-se preciso a depuração de alguns dos atuais conceitos, critérios, práticas e registros do aludido órgão, no sentido de sua conciliação com os diversos estatutos do Grêmio, para que os eventuais – e existem – problemas e distorções presentes não embarquem na mudança Olimpico/Arena, tumultando, depois e talvez irreversivelmente, a convivência das partes na casa inaugurada, tudo conduzindo a lítigios indesejáveis nos foros competentes.

Cabe alertar, outrossim, o risco concernente ao fato de que controvérsias desse naipe poderão não se reduzir à simples divergências sobre questões individuais, calcadas em pretensões particulares insatisfeitas, senão que possam envolver, em dados inseparáveis, temas mais amplos, como concorrência de competências entre órgãos internos do clube para operar alterações estatutárias.

O risco é o da eventualidade de constatação judicial da ocorrência de falsa representação jurídico-política, com isso, vulnerando-se a validade e eficácia de atos e contratos já por algum deles praticados e aprovados, eis que teriam sido sob o signo de duvidosa ou questionável legitimidade. Tudo a afetar – no mínimo, travando – o desenvolvimento de negócios de expressão patrimonial incalculável como aquele do Projeto Arena.

Seria o caso dos poderes do Conselho Deliberativo em cotejo com os da Assembléia Geral, assunto, até hoje, no clube, ainda em ebulição.

Incumbe referirque a temática aqui enfrentada constituiu-se emparte (insolucionada) do objeto dos dois expedientes enviados pelos peticionários ao Conselho de Administração do Grêmio, respectivamente em datas de 17/03/2012 (original) e 30/04/2012 (reiteração),devidamente respondidos pelo seu Executivo Jurídico, Dr. Gustavo Koch Pinheiro, mercê de Parecer datado de 03/07/2012. (anexo).

O conteúdo deste documento, a sua vez, foi por nós contestado, via um terceiro requerimento, datado e enviado à Presidência do clube em 09/07/2012 (anexo), contendo fundamentos recursais destinados à elisão das razões do aludido parecer jurídico.

Tal postulação não mereceu resposta escrita, quiçá atenção, o que obrigou-nos a, informalmente, repetí-laoralmente ao dd.sr. Vice-Presidente do clube, e. Des. dr. Marco Antonio Scapini, rogando esforços no sentido da obtenção de resposta aos termos do expediente.

Em dias recentes, pelo último, foi-nos comunicado, também verbalmente, que nenhuma das questões levantadas fora acolhida, seja pelo Presidente, seja pelo Conselho de Administração, que as indeferiram definitivamente.

Eis aí relatadasas razões pelas quais vimos ter a esse sodalício, esperando a devida consideração e resolução dessas pendências.

.

CAPÍTULO I

Direitos patrimoniais

Títulos - Cancelamentos e Transmissibilidade

Fatos

Inúmeros requerentes, comparecendo ao Quadro Social em diversas ocasiões, desde alguns anos a esta data, tiveram notícias de que os títulos de fundo social por eles possuídos ou por seus antecedentes, principalmente adquiridos no período intercorrente entre junho de 1963 e maio de 2004, haviam sido cancelados por falta de comparecimento dos responsáveis à convocação por edital efetuada em certa ocasião pelo clube, destinada a recadastramento associativo e, também, nos casos de mora ou inadimplência(pelos associados que as devem), ao resgate de contribuições sociais periódicas impagas.

Desatendido tal chamamento pelos endereçatáriosrespectivos ou não solvidas as dívidas acusadas, teriam eles sido eliminados definitivamente do clube, via expurgos dos registros pertinentes, observando-se aperda simultânea, de todos os direitos dominiais embutidos nos títulos, tais como os referentes aos créditos sobre as parcelas do patrimônio, os de transmissão deles a terceiros ou sucessores por cessão ou hereditariedade e os de indenização, em caso de rejeição do clube a essas transferências, propostas pelos eliminados.

Em síntese: eliminação irreversível dos quadros sociais com fundamento nos dispositivos do artigo 22 dos estatutos de 2004/2006 do Grêmio, observadas as incidências e omissões capituladas em todo o texto da sua Secção II.

O Direito

Créditos sobre parcelas do patrimônio - Confiscos

Entendem os peticionários inteiramente descabidos esses “cancelamentos” e, também, por consequência, a eliminação nessas condições inapeláveis. Atribuem aos termos omissos e nebulosos desse artigo 22esse grave desvio interpretativo dos executivos do Quadro Social.

Trata-se aí de uma expressão (“título de propriedade cancelado”) solteira, desconceituada, indefinida, descabida e desconexa, totalmente ilegal, residente despropositadamente ali.

É que os títulos de fundo social, depois de 2004/2006 chamados de “de propriedade”, sempre representaram, no Grêmio, direitos dominiais sobre o patrimônio.

Com efeito, desde 1932 e por mais de setenta anos, cinco sucessivos estatutos (1932, 1948, 1963, 1970, e 1983) dispuseram (respectivamente, art. 3º, no primeiro e art.4º nos demais) que o seu patrimônio integral se dividia em parcelas , todas comercializáveis com interessados através de negócios jurídicos cujos respectivos direitos e obrigações se fizeram representar por títulos de crédito nominativos, denominados “de Fundo Social”. Estes, emitidos pelo clube a favor desses investidores, tiveram por substância contratos bilaterais de compra e venda, nos quais se pactuava a entrega dessas frações (indistintas) aos seus adquirentes, se existissem (no todo ou em parte), à ocasião da extinção da associação, também se e quando esta ocorresse.

Não são outras as disposições, de direito comum e de direito estrito, que regulam a matéria, assim distribuídas: CC/1916, art.22 – Estatutos de 1928/1932, art.75 – Estatutos de 1948, art. 148, § único – Estatutos de 1963 , art.114.- Estatutos de 1970, art. 114, § Único – Estatutos de 1983, art. 94, § Único, CC/2003, arts. 56, § Único, cc. Art. 61, caput e § 1º.

Dadas tais duas condições, tais avenças tiveram obviamente cunho aleatório ( CC 1916, art.1120. e CC 2002, art.460), configurando-se objeto dos aludidos títulos os direitos de recebimento desses eventuais salvados do clube, nessa ocasião, por cada um desses credores. Destarte, até o termo previsto, a solvência de cada crédito estaria permanentemente garantida pelo patrimônio líquido da entidade, apurado em balanços.

Os créditos plasmados nos títulos, portanto, tratam-se de inequívocas propriedades, transmissíveis inter vivos ou por sucessão hereditária/ testamentária e, por isso, protegidas constitucionalmente, quedando-se impositivamente integrantes de declarações anuais de bens e de renda ao Fisco pelos aplicadores. Resta assegurado, ainda, ao titular e / ou seus herdeiros/sucessores (CF, art. 5º, XXX) o contraditório e a ampla defesa em eventuais litígios nelas assentados, com os meios e recursos a ela inerentes (CF, art. 5º, LV).

São direitos bilaterais e aleatórios, inteiramente adquiridos e invioláveis porque blindados por escudos contratuais hígidos, corroborados por regras estatutárias encravadas nesses cinco estatutos anteriores ( 1932, 1948, 1963, 1970 e 1983) ao último.

Nessas circunstâncias, a defenestração dos seus titulares dos quadros clubísticos, confere ao dito “cancelamento”, a condição de um verdadeiro confisco, eis que foram unilateralmente expropriados de tais específicos e singulares direitos.

A causa maior dessas arbitrariedades, além do equívoco interpretativo dos termos do referido artigos 22 dos estatutos de 2004/2006, reside também nos demais preceitos incrustrados na sua Secção II, artigos 15 em diante.

De fato, os mentores da reforma de 2004/2006 omitiram a definição – constante de todas as Cartas anteriores – do efetivo objeto desses negócios jurídicos, deixando anotados no texto apenas a categoria social de seus investidores ( art. 15, “Proprietários”) e o nome do documento representativo (art. 17,“Títulos de Propriedade”).

O que não quer dizer nada. Afinal, proprietários do que ?

Impossível, assim, ao intérprete saber que o patrimônio do clube estava (e sempre esteve) dividido em parcelas e, muito menos, que elas se constituíam no objeto dos direitos dominiais relativos aos referidos títulos, com resgate previsto nas condições acima relatadas.

Por tais razões, fora o nome, como afirmar ou entender, se não havia objeto à vista, tratar-se efetivamente de legítimo direito de propriedade aquele estampado nesses títulos ?

A expressão inquinada, aquela encravada no caput do artigo 22 dos estatutos de 2004/2006 , acaso suspeita de portar alguma eficácia, trata-se de regra nula quer infra quer constitucionalmente, apontando para o direito de uma só das partes da avença, justamente o devedor, o clube, a seu livre arbítrio, extinguir unilateralmente a relação jurídica pertinente à aquisição do título, estribado em dispositivo inquestionavelmente potestativo e, portanto, inválido (CC, art. 122).

De outra parte, ali também submete-se à outra, o credor, o prejuízo de ver-se privado de seus bens, devidamente quitados, tanto sem o devido processo legal ( CF, art. 5º, LV), quanto por  fundamentos inapropriados à espécie, tal como a inadimplência de mensalidades sociais, questão estatutária, multilateral, algo que nada tem a ver com as obrigações decorrentes da compra e venda patrimonial fracionária, questão contratual, bilateral.

Os antigos títulos de Fundo Social (e mesmo os atuais Títulos de Propriedade)só poderiam ser considerados fulminados se por falta de pagamento de parcelas relativas ao investimento na sua própria aquisição, que não é o caso. Isto é, por fatos pertinentes ao preço de compra de frações do patrimônio.

Inadimplência contratual.

Não – e quando aplicável - relativamente a carência de atendimento a mensalidades e taxas (muito menos a “recadastramentos”), que diz respeito a fatos vinculados à exclusiva condição associativa, isto é, ligados tão somente à contraprestação pela frequência, uso e presença aos bens, serviços e espetáculos do clube.

Inadimplência estatutária.

Enfim:

a)     A pena de “cancelamento de título” inexiste como instituto formal, dotado de eficácia jurídica própria ou específica em qualquer dos estatutos do Grêmio, inclusive os de 2004/2006.

b)    A sua vez, a pena de exclusão – expurgo definitivo e irreversível dos quadros associativos – aplica-se a infrações graves ou gravíssimas, apontadas em todos os estatutos, inclusive o último, como delitos criminais configurados e/ou prática comprovada de atos danosos aos bens do clube (predações). (estatutos de 1932, art. 17, § 2º; estatutos de 1948, art. 42; estatutos de 1963, art. 35, § Único; estatutos de 1970, art. 35; estatutos de 1983, art. 24, § Único.)

 Atraso ou inadimplência de mensalidades, taxas e etc. não se enquadram aí.

Transmissibilidade

Além do direito à percepção dos salvados do clube à ocasião de sua extinção, os adquirentes de Títulos de Fundo Social do Grêmio, ao investirem recursos nele antes de 2004, automática e concomitantemente eram admitidos no seu quadro social comum, na categoria de Associados Efetivos, com a consequente assunção dos direitos e obrigações atinentes à classe ou categoria social, assim catalogada nos estatutos de 1928/1932, 1948, 1963, 1970 e 1983.

Entre esses direitos, a desoneração total ou parcial dos seus membros no pagamento das mensalidades sociais. Vale dizer: no conjunto desses diplomas, para contraprestação pelo uso e fruição dos bens sociais do clube e frequência a eventos, à parte deles conferiu-se isenção total e permanente de contribuições de qualquer natureza, por isso tornando-os uma parte “remidos” perante a entidade. À outra parte, os meio isentos, atribuíram-se obrigações de pagamento delas por metade do valor corrente estabelecido ordinariamente para os associados contribuintes. (estatutos de 1932, art. 6º, § 2º; estatutos de 1948, art. 21 e § 3º do artigo 15; estatutos de 1963, art.º,§§ 3º e 4º; estatutos de 1970, art. 4º, §§ 3º e 4º; estatutos de 1983, art. 4º, § 2º).

Além dos referidos “cancelamentos” ou “exclusões” retro mencionados, o Grêmio tem, muitas vezes, vedado a transferência intervivos ou causa mortis desses títulos a terceiros ou herdeiros (Artigos 22 dos estatutos de 2004/2006) em virtude de simples atraso ou inadimplência no pagamento de mensalidades por parte da parcela daqueles a isso obrigados.(artigo 24 dos estatutos de 2004/2006.), implicando na existência de débitos pendentes para com ele no momento do pleito de alienação.

Em outros casos, o Grêmio tem admitido o negócio apesar dessas pendências, desde que o adquirente , liquidando-as, se acomode em outra categoria social, diversa das originais (“Efetivos”, remidos), isentas totalmente de contribuições e taxas, verificando-se, com isso, o nítido propósito de findar com tais regalias, contingenciando o candidato à aquisição ao pagamento periódico delas.

Desse modo, nas transferências inter-vivos ou causa mortis de Títulos de Fundo Social Patrimoniais Remidos, emitidos originalmente entre junho de 1963 e novembro de 2004 – aqueles cujos respectivos investidores são, estatutária e contratualmente, isentos permanentemente do pagamento de mensalidades e taxas - o Grêmio tem exigido, para admitir a operação translativa, que o adquirente ou herdeiro, candidato a titular, concomitantemente, ingresse em categoria associativa não contemplada com essa isenção.

Inocorrente a hipótese, veda-se a sua admissão associativa e, consequentemente, o negócio translativo.

Tudo porque o clube entende que a remissão não diz respeito aos atributos dos títulos respectivos, mas trata-se de direito personalíssimo do favorecido original, que finda com a mudança de titular.

Anote-se, em primeiro lugar, que tais disposições ( Arts. 22 e 24) só tem validade a partir de sua edição, estatutos de 2004/2006, casos exclusivos dos “Titulos de Propriedade”, não dos anteriores “Títulos de Fundo Social”, homiziados em direitos adquiridos.

Depois, por razões já expendidas retro a respeito da incidência à espécie dos direitos de propriedade capitulados na Constituição Federal e também no nosso ordenamento civil comum. Não se pode impedir a livre disposição dos bens próprios por quem quer que seja e sob qualquer justificativa, sem cobertura da lei.

A obstrução ao livre trânsito civil ou comercial do título trata-se, enfim, de um ato puramente arbitrário e tirânico.

Gozam os aludidos títulos desses direitos (Estatutos de 1932, § 3º do art.3º; estatutos de 1948, art. 16; estatutos de 1963 e 1970, arts.4º, § 9º; estatutos de 1983, art. 4º, § 3º; estatutos de 2004/2006, art. 17)

Estão eles só contingenciados ao pagamento de uma taxa ao clube, dita de transferência, e do acatamento, pela direção, do novo adquirente –a efetuar-se nas condições fixadas para a admissão direta comum de qualquer candidato a associado na categoria. (Estatutos de 1932, arts.15 a 17; estatutos de 1948, arts. 34 a 40; estatutos de 1963 e 1970, arts.28 a 34; estatutos de 1983, arts. 21 a 23; estatutos de 2004/2006, art. 47, § Único)

O fato é que até mesmo os adquirentes de títulos eliminados (por “cancelamento”) ou excluídos do clube sempre detiveram, antes dos estatutos de 2004/2006, direitos de livre transferência de seus títulos de fundo social (estatutos de 1948, art. 20, caput; estatutos de 1963 e 1970, art. 4º, §º 11º; estatutos de 1983, art. 4º, § 5º)

De outra parte, é preciso ter em conta que a(descabida) inadmissão social do candidato à aquisição por recusa de ingresso numa classe associativa não isenta de contribuições, torna, na prática, inviável a própria comercialização do título remido, eis que evidente o interesse maior, senão exclusivo, do comprador residir na associatividade e suas regalias e não no valor patrimonial intrínseco ou substância material desse bem em transação.

A remissão trata-se de um atributo essencial do título, uma eficácia inafastável, e, seguramente, a razão de ser do interesse na sua compra.

A condição imposta, pois, retira do comércio esse bem da vida ou, no mínimo, atrofia-lhe singularmente o valor.

Vale dizer: com a exigência, estar-se-ia, na verdade, obstruindo a livre disposição dos referidos bens , o que é vedado a quem quer que seja e sob qualquer justificativa, sem cobertura da lei.

Observa-se, nessa linha, que não há sequer um adminículo de dispositivo, em qualquer dos estatutos pregressos do Grêmio, que determine ou imponha , como condicionamento dessas transferências de titularidade, a mudança de categorias ou classes sociais originalmente estabelecidas. Centenas, milhares de operações do tipo foram realizadas entre associados remidos e adquirentes novos nesses oitenta anos de existência desses direitos cartulares, todas elas desprovidas dessa contingência.

Irreparabilidade

O Grêmio, igualmente, tem ignorado solenemente a obrigação de reparar danos (indenizações) nos casos de inadmissão dessas transações, lastro também de direitos adquiridos pertinentes a esses associados proprietários envolvidos nessas eliminações e exclusões.Uma vez desacolhidos pela direção os candidatos a adquirentes dos títulos pertencentes aos eliminados, restaram estes contemplados com direitos à indenização, nos níveis estabelecidos nos estatutos da época do vínculo original. (estatutos de.1948, § Único do art. 20; estatutos de 1963 e 1970, arts. 9º, 10º e 11º; estatutos de 1983, art. 4º , §§ 3º, 4º e 5º)

Tratam-se de inequívocos direitos adquiridos exercitáveis por todos os associados dessa classe, inclusive aqueles envolvidos nas aludidaseliminações e exclusões(estatutos de.1948, § Único do art. 20; estatutos de 1963 e 1970, arts. 9º, 10º e 11º; estatutos de 1983, art. 4º , §§ 3º, 4º e 5º)

O clube, enfim, inadmite a existência dessas obrigações de ressarcimento, tanto no caso de simples indeferimento à transação, quanto no de recusa do adquirente à submissão ao condicionamento modificativo de classe associativa.

A POSTULAÇÃO

Pelo exposto, os peticionários requerem a esse e. órgão, com fulcro nos dispositivos do art.65, XVII, dos estatutos de 2004/2006, que, tendo em conta os fatos e fundamentos acima narrados e expendidos, delibere o que se segue:

(a)     sobre a questão omissa supra enunciada, alojada no contexto da Secção II da Carta , arts. 15/24, e que diz com a ausência ali do objeto dos direitos de propriedade atribuídos aos membros da classe social dos “Proprietários”, dê-lhe o suprimento expresso adequado, ressaltando a existência, ou não, da fragmentação, passada e presente, do patrimônio do clube e sua representação por esses títulos;

(b)    sobre as disposições do artigo 22 dos estatutos, dê interpretação específica, esclarecendo o real significado da expressão “Título de Propriedade cancelado”, ali residente, bem como sua eficáciano âmbito de nossas relações associativas, particularmente especificando se e quando (em que situações) efetivamente opera, além da indicação de seu alojamento normativo.

(c)     dêinterpretação às disposições do artigo 24, também mencionado, referentemente à expressão ali sediada, que diz com o impedimento de ‘transferência de Títulos de Propriedade’’ nos casos de existência, na ocasião do negócio ou passamento, de débitos do transmitente ou do adquirente para com o clube. O aclaramento solicitado refere-se aos efetivos sentido e extensão desse “impedimento,” a saber:

(c.1) se porta eficácia retroativa, incidindo sobre as operações com títulos emitidos anteriormente à vigência dos estatutos de 2004/2006;

(c.2) se tem eficácia definitiva, implicando em irretratação do indeferimento do negócio, igual a do artigo 22, ou eficácia apenas transitória, vigente enquanto perdurarem as pendências contributivas em mora,

(d)    dêinterpretação às disposições dos estatutos de 1948, art. 20, caput; estatutos de 1963 e 1970, art. 4º, §º 11º , estatutos de 1983, art. 4º, § 5º, que permitem aos associados eliminados, da antiga categoria “Efetivos”, a transferência livre de seus títulos patrimoniais, e se tais dispositivos, para os investidores em títulos sob a égide desses estatutos, conferiram-lhes direitos adquiridos.

(e)     dêinterpretação às disposições dos estatutos de.1948, § Único do art. 20; estatutos de 1963 e 1970, arts. 9º, 10º e 11º; estatutos de 1983, art. 4º , §§ 3º, 4º e 5º) que conferem direitos de indenização pelo clube aos antigos associados “Efetivos” eliminados, investidores de títulos patrimoniais, quando indeferidos pelo clube os negócios de transferências por eles propostos, ou seja, se remanescem válidas e eficazes essas regras sob tutela dos estatutos de 2004/2006, que nada referem a respeito.

Processados esses suprimentos e esclarecimentos, requerem, nos termos do disposto no artigo 65, XXI, a edição e emissão de Resolução a respeito desses temas.

CAPÍTULO II

Direitos associativos

Desligamentos, Readmissões

Fatos

Como se disse, a perda dos direitos patrimoniais(crédito confiscado sobre parcelas do patrimônio), pelos associados patrimoniais do Grêmio, que desatenderamao recadastramento, ou não solveram as dívidas acusadas, teria ocasionado a eliminação definitiva do clube, com expurgos dos registros pertinentes.Concomitantemente, teriam perdido tambémdireitos associativos, os da classe correspondente, antigos “Efetivos”, alojados nos contratos originais e também nos estatutos vigentes à época deles, quais fossem os de frequência livre, com dependentes cadastrados, de todas as instalações, bens e serviços disponibilizados pelo clube aos seus associados, assim como os relativos à presença incondicional em todos os eventos e espetáculos em que se envolvesse a sua equipe representativa. Tudo isso agregado de isenção ou meia isenção permanente de pagamento de mensalidades, taxas, ingressos e etc. ao clube.

Tais privilégios, inderrogáveis, residiam, em cláusulas pétreas, nas Cartas de 1932 (art. 19, letra f), 1948 (art. 45, caput) ,1963 (art. 39, caput), 1970 ( art. 39, caput), e 1983 ( art. 27, caput)

Nessa linha, igualmente teria ocorridoaperda dos direitos de readmissão associativa, próprios e de seus dependentes, nas mesmas condições, classe ou categoria social primitiva operadas nas suas admissões originais.

O direito

Desligamentos

Evidenciada a inadimplência no pagamento de mensalidades(obviamente, apenas por aqueles associados patrimoniais que as deviam, os meio isentos), a pena estatutária aplicável sempre seresumiuaodesligamento do quadro social, máxima e única para a espécie de infração (estatutos de 1932, art. 17, § 1º; estatutos de 1948, art.73; estatutos de 1963, art. 52, II; estatutos de 1970, art. 52, II; estatutos de 1983, art. .36, cc art. 24).

Vale dizer que, que em face do atraso ou inadimplência do associado envolvido nessas circunstâncias, só poderiam eles seremdesligados do clube e não terem seus títulos de propriedade cancelados

Readmissões

O desligamento é uma punição de caráter potencialmente transitório e temporário, vigente enquanto não atendidas as condições dessa readmissão. Resta, pois, absolutamente susceptível de retratação administrativa, à luz dos próprios dispositivos dos estatutos do clube que tratam da recuperação do status associativo como adiante se dispõe.

Enquanto desligado, todo o associado – desde que satisfaça, quando efetiva e regularmente devidas, suas obrigações pecuniárias em mora de forma completa ou mitigada ( acertada consensualmente ) - permanece com direito à readmissão, a efetuar-se nos mesmos moldes e condições daquelas exigidas para sua admissão. .(estatutos de 1932, art.17, § 1º; estatutos de 1948, art.41; estatutos de 1963, art. 35; statutos de 1970, art. 35, estatutos de 1983, art. 24

 Vale dizer: se quiser, na mesma categoria ou classe social de origem, incidindo principalmente nos casos em que o devedor for adquirente de qualquer título de fundo social ou de propriedade, dando-lhe a automática condição perene de associado “Efetivo” ou, depois, “Proprietário” com os direitos inerentes.

POSTULAÇÃO

Pelo exposto, os peticionários requerem a esse e. órgão, com fulcro nos dispositivos do art.65, XVII, dos estatutos de 2004/2006, que, tendo em conta os fatos e fundamentos acima narrados e expendidos, delibere o que se segue:

a) Sobre as disposições dos artigos 42, IV, e 47, I e IV, dos estatutos, dê interpretação específica, esclarecendo o real significado das expressões “desligamento” e “pena de desligamento” ali residentes, quanto à sua natureza e eficácia, no âmbito de nossas relações associativas intestinas.

b) Sobre as disposições do§ Único do artigo 47dos estatutos, que fala de readmissões, dê interpretação específica, esclarecendose, efetivamente, se trata de um direito inequívoco do associado desligado, bem como o real significado da expressão“desde que sejam satisfeitas as condições estabelecidas para a admissão”, isto é, se a eficácia desse dispositivo traduz-se no dever revestir-se o ato de renovação associativa das mesmas condições e características da vinculaçãooriginal, primitiva, a que deu azo ao desligamento.

Processados esses suprimentos e esclarecimentos, requerem, nos termos do disposto no artigo 65, XXI, a edição e emissão de Resolução a respeito desses temas.

CAPÍTULO III

Direitos Associativos

Categorias sociais -reclassificação estatutária de 2004/2006

Fatos

Na reforma de 2004/2006 suprimiu-se a antiga categoria social dos “Efetivos”, antes mencionada, supostamente acomodando, pela similitude de direitos, todos os seus históricos componentes numa nova classe, a dos “Proprietários”.

Nesta, portanto, à luz das normas estatutárias, deveriam ficar cadastrados, de modo uniforme e indistinguível ,todos os associados que, adquirindo títulos de Fundo Social do Grêmio desde 1932, estavam , em novembro de 2004, isentos ou meio isentos do pagamento de mensalidades e taxas, a saber ( pela ordem de antiguidade):

Isentos:

A)    Títulos de Fundo Social, denominados simplesmente assim, emitidos entre 1932 e 1957 (estatutos de 1932 e 1948);

B)     Titulos de Fundo Social, denominados Patrimoniais Remidos emitidos entre junho de 1963 e novembro de 1983 (estatutos de 1963 e 1970);

C)     Títulos de Fundo Social, denominados simplesmente Patrimoniais, emitidos entre novembro de 1983 e novembro de 2004 (estatutos de 1983)

Meio isentos:

D)    Títulos de Fundo Social, denominados Patrimoniais Normais emitidos entre junho de 1963 e novembro de 1983(estatutos de 1963 e 1970)

E)     Titulos de Fundo Social , simplesmente denominados Patrimoniais emitidos entre novembro de 1983 e novembro de 2004(estatutos de 1983).

F)     Títulos de Propriedade (estatutos de 2004/2006), emitidos a partir de novembro de 2004,sem cognomes ou adereços.

Interpretando essa consolidação de antigas e nova classes sociais, a direção do clube, a partir da vigência dessa Carta de 2004/2006, entendeu de ordenar ao Quadro Social o processamento administrativo dos registros individuais respectivos de forma diferente e mais complexa, mediante sub-divisões (sub-classes)próprias, assim enunciadas:

Isentos

a)     “Fundo Social”: integrada por todos os antigos associados ”Efetivos”, adquirentes da primeira leva de Títulos de Fundo Social emitidos entre maio de 1932 e outubro 1957 ;

b)    “Remidos”, integrada por todos os antigos associados “Efetivos”, adquirentes da segunda leva de Títulos de Fundo Social, os chamados Patrimoniais Remidos, entre junho de1963 e novembro de 1983, e alguns dos depois simplesmente chamados Patrimoniais, entre novembro de 1983 e novembro de 2004;

Meio isentos

c)     “Proprietários”, integrada:

c.1)por todos os antigos associados “Efetivos”, adquirentes de Títulos de Fundo Social Patrimoniais Normais , entre junho de 1963 e novembro de 1983 ;

c.2) por alguns dos antigos associados “Efetivos”, adquirentes de Títulos de Fundo Social Patrimoniais , entre novembro de 1983 e novembro de 2004

c.3) por todos os atuais associados “Proprietários”, adquirentes de Títulos de Propriedade desde novembro de 2004 até os dias presentes.

O Direito

As remissões e a cobrança de taxa de manutenção

Como se nota, houve distinção classificatória nominal entre associados de mesmos direitos, tais como aqueles da sub-classe“Fundo Social” e da “Remidos”, todos histórica e absolutamente isentos de obrigações de pagamento de contribuições mensais, por direitos adquiridos abrigados nos contratos há muito firmados com o clube, os primeiros entre maio de  1932 e outubro de 1957 e os outros com evidência no longo período intercorrente entre junho de 1963 e novembro de 2004.

Não se conhece as razões desses comandos da direção, salvo interpretação particular e com fundamentos imprescrutáveis, quais fossem os de que haveriam eficácias jurídicas diferenciadas entre os vínculos aquisitivos dos títulos da espécie, emitidos nesses dois períodos, bem como diversos seriam os direitos associativos de cada um.

,

O que, no entender dos peticionários, é absolutamente equivocado e improcedente.

Para decifrar as razões desse procedimento faz-se preciso construir uma formulação assentada no histórico da classe associativa dos “Remidos” dentro do clube.

Até 1948, por ocasião da edição dos estatutos daquele ano, constituía-se numa categoria independente, integrada por membros que haviam, desde

maio de 1932, aportado ao clube, de uma só vez, a importância de 2.000$.000.

A partir daí, essa condição alterou-se: nos estatutos de 1963, 1970 e 1983, por “Remidos” passaram-se a entender os membros que, até a data de 25 de maio de 1932, estivessem classificados como tal nos registros do Quadro Social do Grêmio.

Já os estatutos de 2004/2006, sem revogar essa qualificação anterior, instituíram uma nova espécie de associados “Remidos”, independentee desvinculada de qualquer outra,a qual restou definida, no seu artigo 25, como “constituída por aqueles que tenham completado 50 (cinquenta) anos ininterruptos como Associados Contribuintes.”

Anote-se, por oportuno e importante, que um adendo específico foi adicionado a essa qualificação, via os termos do parágrafo único do referido artigo, que rezou:

“O Associado Remido estará isento de contribuições permanentes, devendo arcar com as taxas de manutenção.”

De sorte que, a partir de 2004 os registros do Quadro Social do clube deveriam passar a abrigar indiferentemente duas espécies de associados qualificados como “remidos”: os da classe recentemente criada e os daquela antiga, relativa aos associados que já a ela pertenciam no distante mês de maio de 1932

Aos integrantes da primeira delas (50 anos) incumbiria - apesar do exotismo da cobrança de ônus de conservação sobre haveres incorpóreos ou intangíveis – por rigorosa aplicação interpretativa de técnica legislativa (o parágrafo refere ao caput, tão somente) a obrigação de pagamento da referida“Taxa de Manutenção”,

O clube, no entanto, ao invés de, como apontavam claramente os dispositivos do conjunto sucessivo de seus estatutos anteriores, fazer migrar os antigos associados “Efetivos”, portadores de “Títulos de Fundo Social Patrimoniais Remidos” simplesmente para categoria dos “Proprietários”, na ressalvada condição de isentos de pagamentos de contribuições, transferiu-os para essa dos “Remidos”.

Vale dizer: como se os direitos e obrigações fossem similares aos daquelesque completassem cinquenta anos de pagamentos mensais ou dos que tivessem isenção permanentes de contribuições até maio de 1932, casos raríssimos, senão inexistentes.

Ao assim proceder – fundindo forçadamente numa só classe três condições associativas diferenciadas e apenas semanticamente identificadas entre si-o clube, a partir de novembro de 2004, abriu oportunidade para que se pudesse entender devidas essa taxa de manutenção indistintamente pelos integrantes de todas, obviamente em valores dimensionados à critério exclusivo do Conselho de Administração, envolvendo assim todos os associados do Grêmio nominados no cadastro social como “Remidos”.

Evidente a interpretação forçada, que teve por objetivo apenas induzir o universo associativo atingido supor que as ditas taxas de manutenção poderiam ser cobradas de quem jamais esteve obrigado contratualmente a isso perante o Grêmio.

Como decorrência, a partir daí, o clube autoconferir-se-ia o poder de impôr penalidades pelos atrasos pertinentes , tal como se fossem as aplicáveis às contribuições de mensalidades ordinárias em atraso. Vale dizer: inclusive podendo eliminar do quadro social o inadimplente, por efeito de mora, nos moldes estabelecidos nos estatutos.

Despiciente destacar que, nisso, violaram-se dispositivos pétreos constantes dos contratos aquisitivos, no caso dos antigos associados, assim exemplificados:

“os possuidores de títulos de fundo social, após a integralização do seu valor, ficam isentos do pagamento de mensalidade social estabelecida para os associados contribuintes.”(contrato de 1963)

“o adquirente do direito de remissão isenta perpetuamente o sócio patrimonial respectivo da mensalidade (taxa de manutenção) do clube. (contrato de 1965)

Evidentes os direitos adquiridos açoitados

Já no que concerne aos outros associados patrimoniais, os apenas meio isentos de pagamento de contribuições ( todos os demais, não isentos – antigos “Efetivos”, adquirentes de “Títulos de Fundo Social Patrimoniais Normais” e simplesmente “Títulos Patrimoniais”), restaram normalmente abrigados na classe dos “Proprietários”, e regularmente obrigados ao pagamento de contribuições permanentes, todavia estipuladas pela metade do valor daquelas atribuídas aos “Associados Contribuintes”, como determinavam os contratos e os estatutos da época da aquisição.

Em síntese: todos esses associados portadores de títulos dominiais, com exceção daqueles adquirentes de Títulos de Fundo Social originais ( 1932/1957), a partir de 2004, independentemente de seu maior ou menor percurso associativo anterior livre de quaisquer obrigações de pagamentos de contribuições de toda a ordem ao Grêmio, passaram a ser passíveis de cobrança de taxa de manutenção, em nome dos inaplicáveis dispositivos do § único do artigo 25 dos estatutos, pelos valores estipulados para a dita taxa de manutenção, fixados nos mesmos níveis, ou arredores, das mensalidades dos contribuintes.

O que deitou por terra o privilégio dessas remissões tornando-as direitos inexercitáveis (letras mortas) e assim infringindo frontalmente os contratos respectivos, há muito ajustados com clube.

Absolutamente descabida a incidência de Taxas de Manutenção a associados do Grêmio, portadores de títulos de fundo social, denominados de “Patrimoniais Remidos” ou simplesmente “Patrimoniais” deles adquirentes entre junho de 1963 e novembro de 2004, bem como, também, os denominados “Proprietários”, entre novembro de 2004 e os dias atuais

A POSTULAÇÃO

Pelo exposto, os peticionários requerem a esse e. órgão, com fulcro nos dispositivos do art.65, XVII, dos estatutos de 2004/2006, que, tendo em conta os fatos e fundamentos acima narrados e expendidos, delibere o que se segue:

(a)     dêinterpretação às disposições dos estatutos de 2004/2006, art. 7º,esclarecendo se, para a categoria associativa dos “Proprietários” (letra b), ali mencionada, deveriam migrar indistintamente, a partir de sua edição, os antigos associados “Efetivos” do clube, todos adquirentes de títulos de fundo social, desde 1932, ou se deveriam tais associados serem enquadrados na categoria dos “Remidos”(letra c);

(b)    dêinterpretação aos dispositivos do parágrafo único do artigo 25 dos estatutos de 2004/2006, esclarecendo se a “taxa de manutenção” ali prevista refere-se tão somente a obrigações periódicas dos associados remidos mencionados no caput do artigo, isto é, que completem cinquenta anos como associados contribuintes, ou se ela se estende, também e indiscriminadamente, aos antigos associados “Efetivos”, portadores de títulos de fundo social, originais, ou “patrimoniais remidos”, isentos ou meio isentos desses pagamentos.

Processados esses suprimentos e esclarecimentos, requerem, nos termos do disposto no artigo 65, XXI, a edição e emissão de Resolução a respeito desses temas.

CAPÍTULO IV

Direitos associativos

Dependentes

Fatos

Sabe-se que, atualmente e desde o mês de janeiro do corrente ano, os chamados “dependentes” de associados em geral vêm sendo oneradoscom mensalidades em igualdade de condições com todos os demais, a partir de interpretação da direção sobre estipulações constantes dos atuais estatutos de 2004/2006, que conferem ( art. 34) poderes ao Conselho de Administração para a oportunidade e fixação respectivas.

Até o ano passado, 2011, e desde a edição dos estatutos de 2004/2006, por critérios exclusivamente administrativos,ditados pela direção ( a quem competia estatutariamente lidar com essa matéria)tais dependentes pagavam-nas em condições favoráveis e em ocasiões limitadas (tempo de frequência em jogos)

O Direito

Nesse aspecto, é preciso relevar a origem dessa dependência: se dos associados Contribuintes ou dos Proprietários, vez que, como viu-se, nestes deveriam estar embutidos os antigos “Efetivos”, cujas relações jurídicas mantidas com o clube ( entre as quais o regime legal dos familiares), diferentemente das demais categorias, regulam-se fundamentalmente por contratos e apenas subsidiariamente pelos estatutos. Vide Cartas de 1963 (art.17 e 37), 1970 ( arts. 17 e 37) e 1983 (art. 12, § 1º e art. 25),

De fato, os direitos sociais detidos e exercitáveis por todos esses associados de cunho patrimonial, restaram definidos (estatutos de 1963, 1970 e 1983) nessa exata redação:

“Aos sócios são assegurados os direitos especificados neste Estatuto, e os de natureza contratual, especialmente os resultantes de Título de Fundo Social, de que sejam proprietários.”

Ora, fácil perceber que a dependência desses associados, nessa condição assim considerados ( tipo esposa e etc.) , constitui-se, por contrato, direito adquirido seu, devendo reger-se a relação pelas regras do tempo de aquisição do título. Nem mesmo uma alteração estatutária poderia vulnerar isso.

È bem verdade que inexistem, no contexto dos estatutos do Grêmio, anteriores aos de novembro de 2004, quaisquer regras expressas isentando os dependentes-familiares inscritos do pagamento de mensalidades e taxas. Tampouco, todavia, existem normas que, contrariamente, obriguem a isso.

Sobra disso o caráter consuetudinário dessa isenção, ocorrido no vasto período intercorrente entre maio de 1932 e novembro de 2004, quando tais dependentes-familiares não estavam onerados por contribuições de qualquer natureza.

Em síntese: o direito ao uso, pelos dependentes, das instalações sociais (sede e complementos), bem como a frequência aos eventos e espetáculos, desportivos ou não, de que participe o clube, são franqueados aos associados portadores de títulos de fundo social, pelo menos aqueles adquiridos até novembro de 2004, nos exatos termos de seus vínculos contratuais, devidamente ajustados aos dos estatutos vigentes na data da aquisição do título e na condição de Efetivos (estatutos de 1932, art. 19, letra f; estatutos de 1948, art. 46; estatutos de 1963, art. 40; estatutos de 1970, art. 40; e estatutos de 1983, art. 27, § 1º).

De sorte que, também aqui, cabe a revisão dessas posições do Quadro Social a respeito, as quais, estendendo a partir já de novembro de 2004essas cobranças também àqueles familiares – dependentes (inscritos) dos associados “Efetivos” do clube, os possuidores de Títulos de Fundo Social emitidos e negociados anteriormente,infringiu direitos há muito consolidados  consuetudinariamente no clube.

A POSTULAÇÃO

Pelo exposto, os peticionários requerem a esse e. órgão, com fulcro nos dispositivos do art.65, XVII, dos estatutos de 2004/2006, que, tendo em conta os fatos e fundamentos acima narrados e expendidos, delibere o que se segue:

(a)     dêinterpretação às disposições dos estatutos de 1963 (art.17 e 37), 1970 ( arts. 17 e 37) e 1983 (art. 12, § 1º e art. 25),esclarecendo se as relações jurídicas entretidas entre clube e associados adquirentes de títulos de fundo social, anteriores a 2004/2006, restaram de cunho exclusivamente contratual, ou se também regulavam-se complementarmente pelos estatutos vigentes à época da aquisição desses títulos;

(b)    dêinterpretação, no caso de resposta assentada em vínculos híbridos (contrato/estatutos), aos dispositivos dos estatutos de 1932, art. 19, letra f; estatutos de 1948, art. 46; estatutos de 1963, art. 40; estatutos de 1970, art. 40; e estatutos de 1983, art. 27, § 1º, que asseguravam tratamento pecuniário dos dependentes rigorosamente nos moldes daqueles atribuídos aos associados titulares, esclarecendo se tais condições remanesceram no regime inaugurado pelos estatutos de 2004/2006

Processados esses suprimentos e esclarecimentos, requerem, nos termos do disposto no artigo 65, XXI, a edição e emissão de Resolução a respeito desses temas.

EPÍLOGO

Recebida a presente, esperam os peticionários sejam admitidas as ponderações e postulações nela inseridas e, depois de devidamente ouvida a c. Comissão de Assuntos Legais e Estatutários, seja convocada reunião específica desse c. Conselho Deliberativo para, formalmente, serem examinados e votados, por artigos, os suprimentos e esclarecimentos suplicados, efetuando-se a pronta expedição de Resoluções a respeito dos assuntos julgados.

Tudo para que, imediatamente, o Conselho de Administração, cientificado e conhecendo-as, ordene ao departamento competente a pronta prática dos atos pertinentes, corrigindo as distorções narradas e assim possibilitando aos eventuais prejudicados a habilitação à frequência às instalações do Estádio Arena, de acordo com o plano de migração em andamento

Constituem-se vindicantes no presente expediente, acompanhando a associação firmatária, os seus seguintes associados e, também, do Grêmio:

ASSOCIADO	MATRÍCULA			ASSOCIADO		MATRÍCULA
AcacioAlberton	385 ou 4626			Jairo Leão		15557
Alexandre Araujo da Silva	1127			José Luiz Holmer dos Santos		8.147
Alexandre Balestrin Bujes	8793			janosjob		75430
Alexandre Fanfa Ribas	63277			João Freitas		63957
Alexandre Ferreira Delavi	50987			João Luiz Spaniol		62153
Alexandre Menezes da Silva	60535			Jônatas JacobyViero		48118
AlexandreScarparo Silveira	1349			José Alvaro Dutra Pretz		17765
Alexandre Santos Uflacker	1370			José Cassio Santos Rodrigues		48683
Amauri Penal de Lima	1806			Jose Guilherme Luce		456
Anderson Aguiar Rocha	92724			Jose Lindenmeyer do Nascimento		18496
				Jose Zigomar Bertoldo		18996
Andre Fonseca	8851/1256			Juan Antonio Altamirano Flores		19046
André Maciel Oliveira	77443			Julio Cesar Brum de Oliveira		85307218-0
Andre Ney Quatrin	2306			Leandro Moraes dos Santos		74601
Beatriz Berthier Alves	52417			Leonardo Prates da Silveira		73738
Boaventura Espirito Santo	756			Lucas Couto Lazari		71704
Bruno Barcellos Pujol de Souza	4123			Luciane Fredes da Fontoura		8500046694
Carmine Aita	5504 (H-60)			Luis Felipe D. Sangurgo		18297
Bruno Corrêa Gauto	68048			Luis Henrique do Amaral		21284
Bruno PessiniSaldini	4245			Luiz Eduardo Barbosa		62578
Camillo Pinto Zini	4253			Luiz Fernando dos Santos		51185
Carla Ferreia Lima	3986/84898			Marcelo Franck		69747
Carlos Alberto Manchiomi	4482			Marcelo Jacques Paludo		65559
Carlos Joel de Lima	F.105			Marcelo PesenteFachinelli		250142600.7
'Carlos MöllerFº	4694			Marcus Valli		23797
Cesar LaviesSpellmeier	65496			Marcio Alves da Silva		60994
Carol Barros	4697			Marcos Leite Almeida		23681
Cesarde Oliveira Schaffer	5940			Matheus Teixeira Nunes		62054
Claudete Drachler	28798			Eduardo Fontoura		9182
Cláudia dos Santos	5931			Nilton da Silva Goulart		120384
Clóvis Urnau	6192			Odoaldo FernandesAldado Jr.		12 F.Social
Cristian PoitevinDella Pasqua	6455			Olavo Padaratz		25666
Cristiano Agra Iserhard	76967			Pablo dos Santos Ritzel		26139
DanielBertuolTrentini	57933			Pablo Duarte		26392
Lucas Aroldi Oliveira	53.098			Pablo Felipe Bondan		26420
Daniel Araujo Kara	536			Paulo Affonso Soares Pereira		27034
Daniela da Silva Petersen	7183			Paulo Antonio Godoy Gomes		54521
Danilo Gutierres	7156			Paulo Bittencourt		60543
David Pereira Garcia Jr	56164			Paulo César Colares Fink		106472
Diego Souto	63306			Paulo César Nicheli		27110
Dióber Borges Lucas	77217			Paulo Cezar Sponchiado		27142
Diogo Schenfeld	50470			Paulo Sergio Trein de Almeida		85379
Eduardo Lokchin	59081			Pedro Dapper		27204
Eduardo Rahde	64352			Pedro Gustavo Pedrini		53695
Eduardo Woltmamn	54173			Pedro Massochin Medeiros		28100
ElisiárioOliveira Bregão	67429			PhelipePiaggio Cardoso		28368
Elizeu Burtet Neto	9272			Rafael Augusto Siebel		71200
Elton Augusto dos Santos	29243			Rafael Kunst		66612
Émerson Andréde Oliveira	9677			Rafael Rosa da Silva		48571
Ezequiel Pedó	7956			Rafael SibembergTurik		29.036
Fabiano Maria de Silva	61281			Raquel Pilger		7138
Fabrício Brock da Silva	65498			Raul Fernando Iserhard		29205
Fabricio Leal	0540105651			Regis Silva da Costa		47310
Fabricio Rafael Fulber	80730			Ricardo Gazola Hellmann		51489
Felipe SimõesBernardo	11692			RihanAmbrosi Lucas		30089
Fernando SossmeierArnhold	74877			Roberto Matte deAzambuja		58823
Fernando Zanetti	11639			Rodrigo Braga Leitão		30630
Flávio da Rosa	11771			Rodrigo Eduardo dos Santos		72568
Flávio Fialho	11913			Rodrigo Morais		30814
Flavio Silveira	11931			Rogério Pinto		6515
Francisco Coelho Lamachia	12077			Rogério Torrano		72061
Francisco Leão Chotges	12176			SandréCyrre Lima		1806
Gabriel Tessis	53376			Sandro Rodrigo Bitcheriene		97722
Gabriel Azambuja Giordano	54259			Saulinho Dutra		571074544
Geraldo Caprio Tarasconi	269k			Thiago Correia de Brum		66062
Gilberto dos Santos Junior	12954			Tiago Zanotelli		58608
Gilberto de A. Cassemiro	13036			Vagner Eifler		33784
Gilmar CampsFssler	100			Vanderlei Nogueira		12458
Guilherme Mussoi Louzada	54291			Vinicius Machado Hahn		52589
Guilherme Mussoi Louzada	54291			Vinicius MombelliZgiet		68259
Gustavo de Souza Fontana	65073			Vitor Guerra Sporleder		34624
Gustavo Querotti e Silva	13967			Wilson Alves Lucas		63.758
Homero Seibel	14570
IvanjoLopgsStginmgtz	15187
ASSOCIADOS			ASSOCIADOS
Ademir Zampiron			Ivo Balestrin
Adriano CrippaElicker			Ivo Sérgio Momback
Adriano Silva da Luz			J. Grasseschi
Adriano Snel			Jean Clair Osés
Ailton Alberto Diesel			João Alfredo Appel
Alan Cunha de Moraes			Jefferson Santos
Alberto Rosa			João Guedes
Alexander Machado			Joel Sidinei dos Santos Silveira
Alexandre Coutinho Borba			Jones Bergesch
Alexandre de Jesus			Jorge Alvaro Dutra Pretz
Alexandre Rene ChiaramontePahim			Jorge ArlindoMadruga
Alexsander Ribeiro			Jorge Augusto Gräbin
Alexsandro Luis de Souza Pinzon			Jorge Bettiol
AllamDrebes			Jorge Luiz Trindade
Altair Pádua de Oliveira			José Artur M. Maruri dos Santos
Amilton Miguel Peruchi			José Dario Martins
André Machado Maya			José Eduardo Stoffel
AndreGoldim			Jose Gonçalvez Neto
André Wollmann Macedo			José Roberto Bicca
Andrea Nejar
Angela Zago Silva			José Roberto Marasquim
AngeloGiacomini Ribas			José Roberto Taisses
AngeloR. Borges			José Vilney Ferraz da Costa
Ângelo Rodrigo Stefens			Julio Cesar de Ribeiro Lopes
Antonio Carlos Gerhardt			Júlio César Dovizinski
Arq. Jean Clair Osés			Leandro Alves da Rocha
Augusto Calcanhotto Men			Leon lisbôa
Bernardo B. Chiodelli			Leonardo da Silva Caetano
Bica Martins			Linei Zago
Bruno Borges Porto			Lisa Faerman Vieira
Bruno C. Carvalho			Lucas Bergallo
Bruno CapelliFulginiti
Bruno Ludwig Sarzi Sartori			Lucas Hernani GiovenardiToniazzo
Bruno Munhoz de Freitas Conde			Luciano Könnecke Romero
Bruno Saraiva Ferreira e Silva			Luis Armando Paglioza
Carlos Eduardo de Rose			Luiz Augusto Diniz Sisson
Cassiano Salatino Barletta			Luiz Fernando Rios Cuty
César Augusto M. Ferreira Junior			Egon Oswaldo Stoffel
César Augusto Rotta			Marcelo Bergamin
Christian Della Pasqua			Marcelo Brasil
Ciro Fernando Borri Duarte			Marcelo HowesZandoná
Cláudio Pinto da Silva			Marcelo Santacasa
Claudete Drachler			Jair DenizTurchetti
Cristiane Santos Verçoza			Leonardo Zanini
Cristiano Bocorny Corrêa			Marcio Marcelo Rocha Dias
Cristiano Rosa			Marcio Slomp
Daniel Alberto Lemmert			Márcio Vinicius Erig
Daniel Agra Iserhard
Daniel Kwitko			Marco Aurélio Caus
Daniel Schwening			Marcos Fernando Uchôa
Darville Souza Filho			ManirRosek
Decio Luiz Valente			Marcus Fernando Uchoa Leal
DeisiRostirola			Marcus Vinicius Agostini
Demetrio da Rosa Gomes			Marcus Vinicius LeãoValli
Denys Giongo			Marcus Von Groll
Dick Born			Martin Bochese
Diego de Oliveira Gil			Mauro Fernando do Canto
Diego Dias			Mauro Ferreira
Diogo Viegas			Mauro Brentano
			Mauro Lolacono Borba
Eder Mattos Rodrigues			Miguel João De Deus
Emerson Filipi			Mirela Salvi
Eduardo			MozarthBieleckiWierzchowski
Eduardo Jesus Martins			Nara Alice Calsado Vieira
Eduardo Luiz Schramm			Neila
Eduardo Raupp de Vargas			Nelson Alexandre Ely
			Nelson Brawers
Eduardo Sanz de Oliveira e Silva			Ney Anderson Kegler dos Santos
Eduardo Torres pivatto			Odair Luiz
EldorElioGruen			odorico
Eliseu Burtet Neto			Paulo César da Silva Martins Jr
Emerson Augusto Lambrecht			Paulo Juarez Orsi
Emerson Butzen Marques			Paulo Machado de Souza
Erico M. Ferreira			Paulo Sérgio Duarte
ErineuLohmann			Paulo Sérgio Matos Ferreira
EsioMarasquim			Pedro Schuch Mallmann
Evaldo Gonçalves da Silva			Pedro Valter Pereira
Everton Kretzmann de Camargo			Pierre Gonçalves
Everton Nunes			Priscilla Lucca de Souza
Ezequiel Madeira de Campos			Rafael Greque
Fabio Mundstock			Rafael Matos Pereira
Fabiano Morais			Rafael Schoenardie
Fábio Augusto Gouveia de Almeida			Rafael Silveira Martins
Fabio Kraus da Silva			Regis Siminski
Fabricio Leal			Reinoldo Tomé Rodrigues
Fabricio Zasso			Renato Oliveira da Silva
Felipe Medina			Richard Sabino
Felipe Rodrigues dos Santos			Rodolfo Vilanova Figueiredo
Fernando Condor			Rodrigo Antonio Paradinha
fernando de Oliveira Cardoso			Rodrigo Ferlini
Fernando Martins Brentano			Rodrigo Fritsch
Fernando Stalivieri			Rodrigo Soprana
Flavia Monteiro Melo			Rodrigo Toledo
Francisco José Flores Péres			Samuel Lermen
Frederico Paulo Lamachia Filho			Sandro Lopes Borba
Gabriel Coimbra			Sandro Mendes Garcia
Gabriel Schmitt Ruver			Sargento Nunes
Gilberto Milani Filho			Sidnei Golçalvez
Gilson Chiapinotto			Silnei
Gilmar Pereira Klock			Sonia Maria Dias Collares
Guilherme Haselof			Thiago Jalmusni da Silva Santos
Guilherme Souza Barbosa			Valdir Ferreira Vargas
Gustavo Bica Torres da Silva			Valdir GentaHaubert
Gilson Chiapinotto			Vandoir Nunes Gonçalves
Gilmar Pereira Klock			Vera Brum Kliemann
Guilherme Haselof			Vicente Fachinelli
Guilherme Souza Barbosa			Vinicius Breier dos Santos
Gustavo Bica Torres da Silva			Vinicius Szczecinski
Helena Guilhermina Bruxel Correa			Vitor Angeli
Henrique Antunes			Vitor Guilherme Ruschel
Henrique Tobal Júnior			Vitor Hugo Dias Angeli
Hugo Mallmann de Miranda Júnior			Vlademir Ramos Gonzaga
Igor Silva			Wagner Camara
Ivo			Wagner Mendes Pereira

N. TERMOS, com os documentos anexos

P.DEFERIMENTO

PORTO ALEGRE, 29 DE OUTUBRO DE 2012

CARLOS RENATO MARTINI

Presidente

ANTONIO CARLOS DE AZAMBUJA

Assessor Jurídico

.